Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Documento comprovando que o apelante era o condutor do veículo no momento da infração. Impossibilidade de transferir a pontuação para a Carteira Nacional de Habilitação do proprietário do veículo. Declaração de nulidade improcedente. Recurso improvido.

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