Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9009.4800

1 - TJSP Competência. Dúvida. Ação entre marido e mulher divorciados, o primeiro visando expulsá-la do lar onde a admitiu depois da separação, a segunda visando manter a moradia. Configuração da causa. Câmara suscitada entendendo tratar-se de lide possessória. Câmara suscitante entendendo tratar-se de conflito familiar. Recurso não conhecido, com suscitação de dúvida perante o Órgão Especial.

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