Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula compromissória. Arbitragem. Falência da credora que optou pela via jurisdicional. Possibilidade. Inexistência de direito patrimonial indisponível ao tempo da distribuição da demanda. Extinção da ação de cobrança afastada na origem e que é confirmada. Agravo desprovido.

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