Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documentos. Participante de fundo de previdência complementar. Pedido de exibição dos documentos, consistente nos extratos do período em que contribuiu e de sua ex-empregadora/patrocinadora. Descumprimento sem justificativa. Autonomia administrativa do fundo que não o isenta do dever de prestar contas, com exibição de documentos comuns ou demonstrativos de interesse do participante. Ação procedente. Recurso desprovido, na parte não prejudicada.

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