Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Gratificação por atividade de escolta e vigilância (GAEV). Ingresso ao serviço quando já alterada a base de cálculo. Recalculo indevido. Horas extras. Jornada especial de trabalho 12X36 horas. Serviço extraordinário não comprovado. Elevação do salário base ao valor do salário mínimo. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de recálculo do RETP (regime especial de trabalho policial) sobre salário mínimo. Improcedência da ação. Recurso improvido.

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