Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0963.9002.3100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Empréstimo bancário fraudulento. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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