Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Natureza decadencial do prazo previsto no Lei 4.717/1965, art. 21. Precedentes do STJ. Decadência configurada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a aplicação da regra inserta no CPC, art. 542, § 3º, de 1973, pode ser relativizada quando a decisão interlocutória recorrida gerar danos permanentes e irreversíveis ao interessado, como restou demonstrado no caso ora em análise. ... ()
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