Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Pagamento devido a partir do início do exercício da atividade que lhe dá causa e não com a homologação do laudo de insalubridade, mero ato administrativo declaratório de uma situação e um direito preexistente. Natureza meramente declaratória e não constitutiva do laudo pericial que reconhece a insalubridade. Pedido procedente. Recurso não provido, com observação.

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