Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0752.0002.1900

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. A inexistência de prévio requerimento administrativo especificando a documentação cuja exibição se pretende impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, podendo os mesmos serem buscados incidentalmente na ação principal. Entendimento vinculante firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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