Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Concessão. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso material. Insurgência do paciente acerca da determinação de realização da audiência de instrução, debates e julgamentos por videoconferência. Alegação de constrangimento ilegal. Insubsistência. Decisão devidamente fundamentada. Anote-se que o sistema de Teleaudiências Criminais adotados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em cooperação com o Governo do Estado, vem atender tanto aos interesses do acusado que se encontra detido e tem o direito garantido à celeridade do trâmite processual, quanto aos interesses da sociedade, além da segurança do próprio sistema por intermédio da rede de comunicação utilizada, e da segurança oferecida à população. Denegação da ordem que é de rigor.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote