Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Ausência de demonstração de que as exigências previstas nos artigos 94, do Código Penal, e 744 do Código de Processo Penal, foram plenamente atendidas. Recurso «ex officio provido para cassar a decisão monocrática que deferiu a reabilitação criminal ao recorrido.

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