Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. CPP, art. 41. Requisitos. Preenchimento.
«1. A inicial acusatória descreveu todas as elementares do fato típico, demonstrou o local e a hora da prisão dos acusados, a quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, os indícios da participação de cada um nos fatos, a indicação das figuras típicas imputadas aos recorridos devidamente qualificados, bem como o liame entre as ações dos denunciados e a suposta prática delituosa, estando preenchidos os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal e garantidos a plausibilidade da imputação e o exercício da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote