Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Vedação legal à concessão da benesse aos reincidentes específicos nos delitos dos arts. 33, «caput, e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343/2006. Desnecessidade de cometimento do delito anterior na vigência da Lei 11.464/2006, para fins de configuração da reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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