Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9132.6001.3400

1 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Arts. 14, II, 42, § 3º, 125, I, 131, 165, 333, 335, 339, 458 e 485, V, do CPC, de 1973; 421, 1.268, 1.247 e 2.035 do cc; 216 da Lei de registros públicos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Rediscussão da causa. Não cabimento.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()

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