Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.8865.3000.1600

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ato jurídico perfeito. Responsabilidade civil. Portarias do dnaee.

«1. A análise da jurídicidade das Portarias 38/1986 e 45/1986 do DNAEE traduz-se em controle de legalidade. ... ()

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