Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial civil. Processo civil. Ação de indenização. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Erro médico. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Decisão agravada. Manutenção. Precedentes. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Ciência da irreversibilidade do dano. Reforma. Súmula 7/STJ agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o prazo para a ação de reparação do dano material, moral e estético decorrente de erro médico é o de 5 (cinco) anos previsto no CDC, art. 27. ... ()
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