Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação de cobrança. Cheques emitidos para o pagamento das duplicatas devolvidos por falta de provisão de fundos. Quirógrafos que não desnaturam a relação jurídica subjacente, porquanto recebidos em caráter «pro solvendo. Novação repelida em face de não existir o ânimo de novar. Acolhimento do pedido mantido. Recurso improvido.

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