Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que ajuizou anterior ação de busca e apreensão em face do apelante. Alegação de que a diligência foi cumprida de forma vexatória, em plena via pública, embora o autor tivesse solicitado ao preposto do réu que fosse feita na garagem de sua residência. Diligência cumprida por oficial de justiça, investido de poderes para tanto, o qual afirmou, em juízo, que não houve qualquer tumulto ou confusão quando da apreensão do bem. Depoimento em conformidade com o auto de busca e apreensão, que goza de fé pública. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento cotidiano. Fatos que não atingem a honra ou dignidade da pessoa. Indenização indevida. Recurso improvido.

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