Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Pronúncia. Limites. Paciente pronunciado por infringência ao CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV e 155, «caput. Pedido de exclusão da decisão da menção ao CP, art. 69. Descabimento. Simples alusão que não compromete o ato processual, tendo em vista que, por disposição legal, cada um dos delitos deverá ser analisado individualmente por se tratar de concurso material heterogêneo. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote