Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Suposta transferência ilegal de valores de uma Secretaria Municipal para outra. Previsão orçamentária. Inexistência. Revogação do ato após a propositura da ação. Lesividade aos cofres públicos. Prova. Ausência. Improcedência do pedido. Multa decorrente da temeridade da lide afastada. Recurso parcialmente provido.

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