Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8005.1400

1 - TJSP Apelação. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da administradora em custear a transferência da recém nascida a hospital que disponha de unidade de terapia intensiva. Negativa em cobrir a internação na u.t.i. Por prazo superior a 30 dias. Alegação de exclusão de cobertura por ainda estar no período de carência. Desacolhimento. Abusividade da cláusula. Nulidade reconhecida. Afronta ao Lei 9.656/1998, art. 35, «c, I, e ao CDC. Necessidade do atendimento ante a urgência e o grave estado de saúde da recém-nascida, com risco à vida ou de lesões irreversíveis. Declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

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