Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8003.6000

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer c.c. indenizatória. Recusa em autorizar cirurgia bariátrica. Necessidade da autora se submeter à avaliação por equipe médica da requerida pelo período de seis meses. Abusividade. Ausência de informação no ato da celebração do ajuste. Abalo moral configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

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