Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8001.2000

1 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação acidentária. Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Ausência dos requisitos ensejadores. Prova inequívoca do direito e verossimilhança do pedido. Inexistência. Impossível constatá-las apenas através de atestados e exames médicos trazidos pela parte interessada, mesmo porque não passaram pelo crivo do contraditório. CPC/1973, art. 273. Não atendimento. Medida pleiteada indevida. Recurso improvido.

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