Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7683.1003.2800

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Acordo coletivo. Extinção de horas extras contratuais. Caráter indenizatório. Não extensão aos ex-empregados não alcançados pelo acordo de cessação das horas extras. Agravo improvido.

«1. O valor pago a título de compensação das horas extras, em decorrência de acordo coletivo celebrado pelo BNDES, para os empregados da ativa e ex-empregados que se encontravam no prazo prescricional de dois anos para a propositura de reclamação trabalhista, não possui natureza remuneratória, pois destituído de habitualidade e pago em parcela única. Portanto, diante de sua natureza indenizatória, não pode ser estendido aos inativos que não se enquadram nas condições previstas no referido acordo coletivo, até mesmo por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada, além de violar o princípio da autonomia privada coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF