Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5023.2800

1 - TJSP Petição inicial. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Emenda da inicial para que a autora indique o valor da restituição pretendida. Desnecessidade. Pedido genérico. Admissibilidade. Pretensão da agravante perfeitamente delimitada. Indeterminação que se restringe ao aspecto quantitativo do pedido («quantum debeatur), que poderá ser aclarado durante o processo de conhecimento ou na fase de liquidação de sentença. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF