Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5023.0800

1 - TJSP Cambial. Duplicatas. Pedido de desconstituição. Desinteresse de estabelecimento de crédito exercendo mandato apenas para fazer a cobrança. Legitimidade, porém, para responder por indenização se houver excesso de mandato. Devolução de indébito postulada em dobro. Código Civil, art. 940. Hipótese que exige demanda e pagamento indevido, requisitos não ocorrentes na espécie. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF