Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5021.1000

1 - TJSP Recurso. Valor de alçada. Execução fiscal. Ação de baixo valor. Extinção do processo. Embargos infringentes desprovidos. Insurgência contra decisão que considerou o juiz de primeiro grau incompetente para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Deferimento do processamento do recurso extraordinário perante o juízo de primeiro grau, encaminhados os autos principais à Presidência da Seção de Direito Público. Determinação para que em segundo grau, ocorra o exercício do juízo de admissibilidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

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