Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo de carga. Extravio de parte da mercadoria. Ressarcimento por sub-rogação. Indenização fixada com fundamento na Lei 7565/86. Admissibilidade. Expedidor não fez declaração especial de valor e não pagou a taxa «ad valorem, tendo se valido de seguro próprio contratado com a autora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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