Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento rural. Correção monetária. Transação concluída antes de 15 de março de 1990. Hipótese. Aplicação do BTNF (41,28%). Necessidade. Liquidação de sentença com cálculos elaborados pelo contador judicial. Observância. Recurso parcialmente provido.

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