Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Decisão que determina a realização de prova pericial do relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, sem deferir o processamento do pleito recuperatório. Descabimento. Apresentada a inicial com todos os documentos exigidos pelo Lei 11101/2005, art. 51, compete ao juiz examinar a legitimidade e proceder ao exame formal dos documentos. Deferido o processamento da recuperação, os credores, o Ministério Público, a Assembleia-Geral e o Administrador Judicial poderão aferir a realidade dos documentos que a devedora apresentou. Decisão revogada e deferido o processamento da recuperação. Recurso provido.

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