Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão oriunda de contrato de alienação fiduciária. Interposição contra a devedora principal e avalistas. Descabimento. Lide que visa apenas à apreensão dos bens dados em garantia e não a cobrança ou execução da dívida. Legitimidade passiva apenas daquele que alienou o bem em garantia (devedor fiduciante). Solidariedade dos avalistas apenas com relação à dívida e não com respeito à posse do bem. Exclusão determinada. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote