Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guaiçara. Artigos 3º e 4º, da Lei 1944, de 27 de junho de 2006. Dispositivos legais inseridos por Emenda Aditiva emanada do Poder Legislativo. Fixação de vantagem pecuniária, a título de cestas básicas aos servidores municipais inativos, bem como de pagamento de valor correspondente ao vale alimentação dos servidores públicos municipais aos conselheiros tutelares, no efetivo exercício de suas funções ou em licença para tratamento de saúde ou gestante. Vício de iniciativa. Matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos e de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, «caput, 24, § 2º, 4, 25, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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