Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5012.5400

1 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Valores entregues em decorrência de contratos de viagens. Inadimplemento contratual. Conduta configuradora de ilícito civil e não de ilícito penal. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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