Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5011.9200

1 - TJSP Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Depósito. Ação revisional. Valores que a agravante quer consignar em juízo que não são incontroversos, mas o que ela entende dever. Conceito de incontroversos. Valores aceitos por ambas as partes. Aqueles que são discutidos não podem ser aceitos em depósito, já que não podem solver o débito e, muito menos, impedir o credor de promover ação de execução. Recurso improvido.

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