Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Abstenção do uso do nome empresarial, muito similar ao do autor. Deferimento de prazo suplementar para que a ré, ora agravada, cumprisse a condenação imposta na sentença, que determinou a alteração do seu nome empresarial sob pena de multa diária. Insatisfação da autora com relação às sucessivas dilações de prazo. Pretendido cumprimento da sentença e execução da multa cominatória. Descabimento. Comprovação da ré de que diligenciou, desde a publicação da sentença, a alteração do seu registro perante a Junta Comercial. Alegada demora dos trâmites burocráticos, argumento que se mostra verossímil, justificando o pedido de prorrogação do prazo inicialmente fixado na sentença. Aplicação da multa diária, no período prorrogado pelo Juízo, que se mostra descabível, em face das circunstâncias do caso concreto. Intuito protelatório da ré não verificado. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote