Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Iluminação pública. Ação revisional ajuizada por Prefeitura Municipal. Município de Jaú. Inversão inviável. Eletricidade fornecida para iluminação dos logradouros públicos. Ente público que não é destinatário final do serviço. Alegação de superfaturamento não comprovada. ação improcedente. Recurso desprovido.

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