Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Pensão. Complementação por morte de ferroviários da FEPASA. Pretensão à percepção de adicionais temporais (quinquênios) adquidos até a aposentadoria, nos termos do Decreto 35503/59. Adicionais que foram incorporados ao «salário compreensivo, instituído pelo denominado «contratão. Respeitados os princípios do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV). Recurso não provido.

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