Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5005.9900

1 - TJSP Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Depósito judicial dos valores a serem consignados. Imprescindibilidade. Se o autor assim não o fez, de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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