Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Restabelecimento de serviço de transferência de chamadas para linha telefônica. Pedido que não foi prontamente atendido pela concessionária. Conduta renitente desta no curso da lide. Fixação da multa diária. Manutenção. Razoabilidade. Porte econômico elevado. Risco de «astreinte pelo não cumprimento da finalidade coercitiva (CPC, art. 461, § 6º). Recurso improvido.

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