Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Transferência de imóvel após sua indicação para penhora. Ocorrência. Alienação de patrimônio objetivando inibir a execução. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 593. Observância. Recurso não provido.

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