Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Âmbito. Impetração que se insurge contra improcedência de exceção de incompetência oposta pelo paciente. Inquérito Civil instaurado para investigar ato de improbidade administrativa praticado por Prefeito Municipal. Denúncia oferecida em face de outros réus, dentre estes o ora paciente. Arquivamento de peças de informação no concernente ao Alcaide proposto pelo Promotor de Justiça. Impossibilidade. Atribuição que é, «in casu, exclusivamente do Procurador Geral de Justiça. Incidente de incompetência, no entanto, descabido. Irregularidade que deveria ser objeto de representação endereçada à Procuradoria Geral de Justiça. Inexistência, por ora, de constrangimento ilegal susceptível de ser atacado pela via do «writ of habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada, com determinação.

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