Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Determinação do bloqueio «on line de ativo financeiro e posterior transferência do numerário para conta judicial. Impugnação não conhecida porque considerada intempestiva ante o decurso do prazo com início na intimação da indisponibilidade. Descabimento. Bloqueio que não configura penhora, mas simples ato assecuratório dela. Constrição judicial que somente se perfaz com auto próprio lavrado pelo oficial de justiça ou termo do escrivão. Preclusão temporal inexistente. Impugnação que, ante as peculiaridades do caso, deve ser desde logo recebida. Recurso provido.

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