Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Transferência de estabelecimento prisional. Impossibilidade de apreciação. Questão não submetida à análise do magistrado de primeiro grau. Supressão de instância. Descabimento. Questão, ademais, que não envolve ameaça à liberdade de ir e vir da paciente. Não conhecimento do «writ.

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