1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Condenações anteriores transitadas em julgado. Maus antecedentes e reincidência. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incidência. ... ()