Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Condenação pelos crimes de lesões corporais e ameaça. Direito de recorrer em liberdade. Incidência da Súmula 691/STF. Instrução deficitária. Inviabilidade de exame da alegação. Agravo improvido.
«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Além disso, a instrução deficitária igualmente impede o conhecimento do writ e a apreciação de eventual constrangimento ilegal, hábil a ensejar a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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