Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.6004.8001.6500

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 535. Erro material na autuação do processo.

«1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()

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