Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus impetrado em face de decisão indeferitória de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Excepcionalidade não demonstrada. Não cabimento. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicialidade. Recurso improvido.
«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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