Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio processual da unirrecorribilidade. Interposição de dois recursos em face do mesmo julgado. Não conhecimento do segundo, protocolado posteriormente, em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal. Ausência de interesse recursal. Embargos de declaração da companhia estadual de águas e esgotos-cedae não conhecidos.
«1. O princípio processual da unirrecorribilidade, associado à existência de prazos preclusivos para a interposição de recursos, impede que uma mesma decisão seja recorrida em momentos processuais diversos. ... ()
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