1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação simples. Regime prisional. Paciente primário, com circunstância judicial negativa, condenado à pena não superior a 4 anos. Regime semiaberto. Agravo regimental improvido.
«1. Tratando-se de réu primário, condenado à pena não superior a 4 anos de reclusão, com ponderação negativa dos maus antecedentes, tanto que a pena-base foi mantida em patamar superior ao mínimo legal, revela-se adequado o estabelecimento do regime inicial semiaberto, com amparo no CP, CP, art. 33, §§ 2º, b, e 3º. Precedentes. ... ()