Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, o que não ocorre na espécie dos autos. ... ()
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